Prazo recursal de 5 dias contínuos em matéria penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS CONTÍNUOS EM MATÉRIA PENAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

2. O prazo para a interposição do agravo regimental iniciou em 25/8/2026, tendo o recurso sido apresentado em 1º/9/2026.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravo regimental, em matéria penal, observa o prazo legal de 5 dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP; e (ii) saber se as regras do novo CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de 15 dias se aplicam ao agravo regimental manejado contra decisão monocrática em matéria penal nos tribunais superiores.

III. Razões de decidir

4. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias contínuos, conforme o art. 39 da Lei n. 8.038/1990, o art. 258 do RISTJ e o art. 798 do CPP, sendo os prazos processuais penais contínuos e peremptórios.

5. As regras introduzidas pelo novo CPC, relativas à contagem de prazos em dias úteis e ao prazo de 15 dias, não se aplicam ao agravo regimental interposto para impugnar decisão monocrática em matéria penal nos tribunais superiores.

6. No caso, com início do prazo em 25/8/2026 e interposição em 1º/9/2026, verifica-se superação do quinquídio legal, caracterizando intempestividade.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental não conhecido.