Responsabilidade subsidiária: administração pública

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 1.118 E 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL ÀS DECISÕES DE CARÁTER VINCULANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”. 2. Dessa forma, evidencia-se que o entendimento assentado na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) desta Corte, no julgamento do processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/05/2020), restou superado pela decisão proferida pela Suprema Corte, em razão de seu caráter vinculante, ou seja, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário. Portanto, faz-se necessário que o julgador examine se existem elementos fáticos suficientes que justifiquem a condenação subsidiária do ente integrante da Administração Pública, sem que essa responsabilização decorra exclusivamente do ônus da prova quanto à fiscalização. 3. No caso concreto, a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária do Poder Público no que se refere às verbas trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços. Embora tenha feito constar que a municipalidade não teria produzido elementos probatórios acerca da efetiva fiscalização contratual das obrigações da primeira reclamada, o Tribunal Regional assentou, com amparo na documentação juntada pela parte autora aos autos, que o obreiro teria se desincumbido de encargo probatório de sua titularidade, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118. Referiu-se, para tanto, à juntada de demonstrativos que comprovam a ausência de recolhimento de FGTS, de modo a atestar a ausência de fiscalização contratual por parte do ente público. Verifica-se, portanto, que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente da Administração Pública decorreu da distribuição do ônus da prova em observância às teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118, razão pela qual não se vislumbram as alegadas contrariedades, tampouco as demais violações invocadas pela parte recorrente. Recurso de revista de que não se conhece.