Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015). Na hipótese, o Tribunal Regional, ao contrário do alegado pela parte, consignou, de forma clara, as razões pelas quais afastou a alegação de nulidade da prova pericial. Destacou a Corte a quo que a invalidade da prova pericial “depende de demonstração cabal de inobservância de procedimentos legais e processuais que evidenciem prejuízos às partes, nos termos do art. 794 da CLT, o que não foi demonstrado nos autos”. No particular, elucidou que o trabalho elaborado pela expert foi realizado de acordo com a determinação legal, bem como que o laudo se encontra amplamente fundamentado. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.