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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.258.022

Dialeticidade recursal: incidência, por analogia, da súmula 182/STJ

Relator(a): Moura Ribeiro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES DA SÚMULA 7/STJ E DA SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA AMPARADA NO ART. 21-E, V, C/C O ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ E NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da inadmissibilidade (Súmulas 7/STJ e 83/STJ).

2. O agravo em recurso especial deve atacar, de modo analítico e pormenorizado, todos os fundamentos incindíveis da decisão de inadmissibilidade; a mera insistência no mérito (prescrição executória, CPC/1973 219, §§ 2º e 3º, e 269, IV; CF 93, IX) sem refutação concreta dos óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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