Jurisprudências
STFARE 1.596.077 AgR
Servidor público da carreira de policial penal: agente penitenciário
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Previdenciário
- Direito Administrativo
- Servidor público da carreira de policial penal
- Agente penitenciário
- Atividade de risco
- Aposentadoria especial
- Paridade e integralidade remuneratória
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DA CARREIRA DE POLICIAL PENAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. TEMA 1.019 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.6.2026 a 26.6.2026.