Rito sumaríssimo: nulidade da citação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 16 E TEMA 223 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. A decisão regional, a qual rejeitou a arguição de nulidade da citação, está em linha de sintonia com a Súmula 16 e com a tese do Tema 223 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos desta Corte, segundo a qual: “No processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou intimação pela entrega da notificação postal no endereço da parte ré (art. 841, § 1º, da CLT), competindo ao destinatário o ônus da prova de eventual não recebimento do documento”. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.