Descaminho: prestação pecuniária substitutiva

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS. REVISÃO DO QUANTUM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a prestação pecuniária fixada em 3 salários mínimos.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se, em sede de recurso especial, é possível revisar o quantum da prestação pecuniária substitutiva, à luz do art. 45, § 1º, do Código Penal, consideradas as condições econômicas do agravante e a percepção de Benefício de Prestação Continuada, ou se incide o óbice da Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

3. Incide a Súmula 7/STJ para obstar a revisão do valor da prestação pecuniária quando a aferição de proporcionalidade pressupõe revaloração de premissas fáticas e valorativas fixadas pelas instâncias ordinárias, notadamente quanto à capacidade econômica real, à extensão do dano e ao impacto da sanção.

4. O acórdão de origem fixou a prestação pecuniária com fundamentação concreta, considerando a pena aplicada, o valor dos tributos iludidos e a condição econômica descrita, reconhecendo, ainda, a possibilidade de parcelamento pelo Juízo da execução, o que preserva o caráter punitivo sem inviabilizar o cumprimento.

5. A percepção de Benefício de Prestação Continuada é indicativa de hipossuficiência, mas não impõe automaticamente a fixação do valor no mínimo legal, pois a lei de regência prevê intervalo amplo e exige ponderação multifatorial compatível com as finalidades preventiva e repressora da pena.

6. A adequação do cumprimento da prestação pecuniária às condições do condenado deve ocorrer na execução penal, inclusive mediante parcelamento, mitigando o ônus imediato e equilibrando a suficiência da resposta penal com a proteção do mínimo existencial.

IV. Dispositivo Agravo regimental desprovido.