Acordo de não persecução penal (anpp): recusa fundamentada pelo ministério público

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA FUNDAMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado para questionar a recusa do Ministério Público Federal em oferecer acordo de não persecução penal.

2. Na origem, trata-se de ação penal por fraude à competitividade de licitações para reforma de escolas com recursos do Fundeb, com condenação pelo art. 90 da Lei nº 8.666/1993, em continuidade delitiva, reconhecida a prescrição de parte dos fatos e apurado valor indevidamente licitado de R$ 360.770,92.

3. A questão em discussão consiste em saber se está caracterizada a ilegalidade na manifestação do Ministério Público.

4. A recusa ministerial foi devidamente motivada em razões de política criminal, com base na gravidade concreta da conduta, no relevante montante de recursos públicos envolvidos, na especial reprovabilidade do agente e na pluralidade de atos. Houve indicação de elementos idôneos para explicar a insuficiência do acordo para reprovação e prevenção do crime.

5. O controle judicial é restrito à legalidade e à idoneidade da fundamentação, e não é legítima a substituição do juízo de valor do Ministério Público quanto ao mérito da suficiência e da necessidade do acordo previsto no art. 28-A do CPP.

6. A referência a fatos alcançados pela prescrição serve para contextualizar o modo reiterado de atuação, e não para restabelecer a responsabilidade penal. Ademais, pode a pluralidade concreta de atos ser considerada na análise da necessidade e da suficiência do ajuste.

7. Inexistência de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade que autorize intervenção judicial para anular a recusa do ANPP.

8. Agravo regimental não provido.