Nulidades processuais: apensamento e intimação

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADES PROCESSUAIS. APENSAMENTO E INTIMAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.

1. Inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões submetidas, sendo desnecessário rebater, um a um, todos os argumentos quando já há motivo suficiente para decidir. O inconformismo da parte não configura negativa de prestação jurisdicional.

2. A reunião dos feitos com apensamento, mesma causa de pedir e partes, e a cientificação pelo sistema PJe do julgamento conjunto afastam a alegação de ausência de intimação específica. Sem comprovação de prejuízo, não há nulidade (CPC, arts. 277 e 282, § 1º), e a moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias não pode ser alterada no recurso especial.

3. A pretensão de desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a suficiência do laudo e das declarações técnicas, bem como sobre dano, nexo causal e culpa concorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. Juros de mora incidentes a partir da citação em responsabilidade contratual (art. 405 do CC); correção monetária dos danos morais desde o arbitramento (Súmula 362/STJ); correção dos danos materiais a partir do ajuizamento (Lei n. 6.899/81). Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.