Ipergs: honorários advocatícios

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IPERGS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Na espécie, conforme se extrai dos autos, é incontroverso que a execução contra a Fazenda Pública foi proposta em 12/4/2002, e os embargos à execução apresentados quando ainda vigente o Código de Processo Civil (CPC) de 1973.

2. A conclusão do Tribunal de origem destoa do entendimento desta Corte Superior de que " n ão serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Ora, a lei processual concede à Fazenda Pública a benesse de não pagar honorários advocatícios nos casos em que ela não se opõe ao cumprimento da obrigação prevista no título executivo. A não ser que se queira ignorar o comando implícito da norma, a interpretação possível é que, oferecida resistência à execução da sentença, por parte da Fazenda, passam a ser devidos os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.814.321/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019 e REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 17/2/2020" (AgInt no REsp 1.889.664/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020).

3. Agravo interno a que se nega provimento.