Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. MULTA. CPC, ART. 1.201, § 4º.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão de: (i) fundamentação deficiente na preliminar de repercussão geral das questões constitucionais suscitadas; e (ii) deficiência nas razões recursais e ausência de impugnação a fundamento independente do acórdão originário, nos termos das Súmulas 283 e 284/STF.

2. A parte agravante sustenta haver demonstrado de forma suficiente a repercussão geral da controvérsia constitucional. Insiste na ausência dos vícios apontados na decisão agravada e no dever de sobrestamento do processo em razão do Tema 1.348/RG. No mérito, postula o provimento do recurso extraordinário, com o reconhecimento da imunidade do ITBI na operação de integralização de capital social.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação apresentada pela parte recorrente é suficiente para demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais veiculadas no recurso extraordinário, bem assim se é adequado o extraordinário quando deficientes as respectivas razões recursais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. É inadmissível o recurso extraordinário quando a preliminar de repercussão geral não contém fundamentação apta a evidenciar a relevância jurídica, econômica, política ou social das questões constitucionais discutidas, nos termos da jurisprudência consolidada do STF.

5. No caso, a parte recorrente limitou-se a formular alegações genéricas, sem demonstrar de forma concreta a repercussão geral da controvérsia, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.

6. É inadmissível o acesso à via extraordinária quando a peça recursal deixa de atacar especificamente os argumentos do acórdão impugnado e apresenta fundamentação deficiente, a prejudicar a exata compreensão da controvérsia. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

7. Dada a manifesta inadmissibilidade do recurso e em sendo unânime a votação, é cabível a condenação da parte agravante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º).

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo interno desprovido, com majoração da verba honorária e aplicação de multa se unânime o escrutínio.