Convênios: prestação de contas

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL E ATOS INTERRUPTIVOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SALDO REMANESCENTE APURADO POR PERÍCIA CONTÁBIL. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, a definição do marco inicial do prazo prescricional, a aferição da existência e da eficácia de atos interruptivos ou suspensivos e a verificação da consumação do lustro, tal como delineados pela instância ordinária, demandam o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial.

2. A pretensão de afastar a obrigação de restituição de saldo remanescente apurado por perícia contábil - que considerou a execução parcial dos convênios -, bem como de rediscutir os critérios de glosa adotados, não traduz mera revaloração jurídica de premissas incontroversas, mas sim reexame da própria prova técnica, igualmente obstado.

3. Segundo a jurisprudência do STJ, a inadmissão do recurso especial pela alínea "a", em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame da divergência jurisprudencial quando o dissídio diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou à mesma tese jurídica.

4. Hipótese em que o Tribunal de origem, com amparo no laudo pericial requerido pelo próprio ente estatal, reconheceu a inexistência de prescrição - ante a cobrança administrativa das contas finais - e a subsistência de saldo a ser devolvido, mesmo abatido o quanto efetivamente executado.

5. Agravo interno desprovido.