Decisão da presidência: tutela provisória decidida em agravo de instrumento

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPEDIMENTO AO CONHECIMENTO DO ESPECIAL POR ANALOGIA À SÚMULA 735/STF. DECISÃO COLEGIADA. IRRELEVÂNCIA. REEXAME DE PROVA ACERCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial anteriormente manejado, por incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ, em controvérsia surgida de decisão colegiada concessiva de tutela provisória.

2. A natureza precária e reversível das decisões que deferem ou indeferem tutela provisória impede, em regra, a via especial, incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF, independentemente de a decisão ser monocrática ou colegiada.

3. A invocada exceção de cabimento para discutir suposta ofensa aos dispositivos da tutela provisória não se aplica quando a insurgência efetiva versa sobre majoração de alimentos com base em capacidade econômica.

4. A revisão dos elementos fáticos e probatórios sobre a probabilidade do direito e o perigo de dano, não é possível na via especial por vedação da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.