TSTEDCiv-Ag-AIRR 100401-73.2021.5.01.0242
Índice de atualização monetária aplicável ao FGTS
Relator(a): Margareth Rodrigues Costa
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Índice de atualização monetária aplicável ao FGTS
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
- Multa por embargos protelatórios
- Omissão
- Vício não constatado
- Multa de 40% do FGTS
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA ACORDO DE PARCELAMENTO DE FGTS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO FGTS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. DESPROVIMENTO. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; Depósito / Diferença de Recolhimento; Multa do Artigo 477 da CLT; Negativa de Prestação Jurisdicional; Acordo - Comissão de Conciliação Prévia; Multa por ED Protelatórios