Indenização por danos morais: cTPS

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CTPS. ANOTAÇÃO DE "FALTAS" EM PERÍODOS DE AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS. ANOTAÇÃO DESABONADORA. VIOLAÇÃO DO ART. 29, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência desta Corte reconhece que a inserção, na CTPS, de informações capazes de prejudicar a imagem profissional do empregado, inclusive registros de faltas e de atestados médicos, configura anotação desabonadora, sendo especialmente consolidado, no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, o entendimento de que o registro de afastamento justificado por atestado médico é apto a lesar o patrimônio moral do trabalhador. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou que, embora as ausências da reclamante estivessem justificadas por atestados médicos, a reclamada registrou simplesmente a expressão "faltas" na CTPS, sem qualquer indicação de sua justificativa. A premissa fática fixada pela Corte de origem evidencia, de forma ainda mais manifesta, o caráter desabonador da anotação, por atribuir à trabalhadora, perante terceiros, a condição de empregada faltosa. 3. A circunstância de o registro decorrer de erro ou inexperiência do responsável por sua realização não afasta a ilicitude da conduta, tampouco se exige a demonstração de efetiva recusa de contratação ou de prejuízo concreto, porquanto a inserção de informação desabonadora em documento profissional de apresentação obrigatória é apta a atingir o patrimônio moral do trabalhador. Configurada a violação do art. 29, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI Nº 12.506/2011. PERÍODO TRABALHADO SUPERIOR A 30 DIAS. DIREITO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO EXCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o aviso prévio proporcional previsto na Lei nº 12.506/2011 constitui direito exclusivo do empregado, de modo que a reciprocidade permanece limitada ao prazo de 30 dias previsto no art. 487, II, da CLT. Assim, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso prévio por período superior ao trintídio, sendo devida a indenização correspondente aos dias excedentes efetivamente trabalhados. 2. No caso, o Tribunal Regional afastou o direito à indenização sob o fundamento de que inexiste previsão legal a limitar o aviso prévio trabalhado a 30 dias. Ao assim decidir, contrariou a jurisprudência desta Corte e violou o art. 7º, XXI, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.