Execução de título judicial contra a fazenda pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENDÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA MATÉRIA PELO STF. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.

2. A jurisprudência orienta-se no sentido de que a multa prevista no art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.026, § 2º, do CPC/2015) deve ser aplicada apenas quando evidenciado o manifesto intuito protelatório, o que não se verifica na hipótese dos autos, considerando a complexidade da matéria e a pendência de sua definição pelo Supremo Tribunal Federal.

3. No caso concreto, quando da apresentação dos declaratórios anteriores, a discussão sobre consectários da execução - juros de mora aplicáveis em condenações contra a Fazenda Pública - encontrava-se ainda pendente de consolidação pela Suprema Corte, tanto que o Superior Tribunal de Justiça sobrestou o recurso extraordinário posteriormente apresentado, reconhecendo a pertinência da matéria e a necessidade de aguardar o pronunciamento definitivo do STF.

4. Nesse contexto, não se pode atribuir à parte intuito protelatório na oposição dos declaratórios anteriores, pois havia legítima controvérsia jurídica ainda não pacificada pelos Tribunais Superiores.

5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para excluir a multa imposta pelo julgado anterior.