Feminicídio, fraude processual e ocultação de cadáver

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO, FRAUDE PROCESSUAL E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O agravo regimental foi interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso próprio, e afastou alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia.

2. Os agravantes sustentam violação ao art. 413, § 1º, do CPP, apontando excesso de linguagem acerca da qualificadora do feminicídio, por usurpação da competência do Tribunal do Júri.

3. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus e assentou inexistência de excesso de linguagem na pronúncia, por ter se limitado à materialidade e a indícios de autoria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia extrapolou os limites do art. 413, §1º, do CPP, configurando excesso de linguagem apto a ensejar nulidade por prejulgamento e usurpação da competência do Tribunal do Júri.

5. Outro ponto é perquirir se, à luz do art. 93, IX, da Constituição da República, a fundamentação da pronúncia pode referir-se à materialidade e a indícios de autoria sem incidir em valorações conclusivas sobre qualificadoras.

6. O objetivo, ainda, é analisar se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para o reexame do conteúdo fático-probatório da pronúncia, à míngua de flagrante ilegalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. A pronúncia consubstancia juízo de admissibilidade da acusação, bastando a verificação da ocorrência do crime e de indícios de autoria, não se exigindo certeza própria da sentença condenatória.

8. Não se caracteriza excesso de linguagem quando o juízo processante, ao fundamentar a pronúncia, limita-se a apontar materialidade e indícios de autoria com base nas provas produzidas, sem emitir juízo de certeza ou prejulgamento sobre qualificadoras, preservando a competência do Tribunal do Júri.

9. A exigência constitucional de motivação não autoriza linguagem conclusiva sobre o mérito; no caso, os fundamentos estão aderentes às provas, sem constrangimento ilegal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A decisão de pronúncia deve ater-se à materialidade e a indícios de autoria, com fundamentação adequada, sem emitir juízo de certeza ou conclusões antecipadas sobre qualificadoras. 2. O excesso de linguagem na pronúncia somente se configura quando há prejulgamento da causa ou usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPP, art. 413, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 887.721/AL, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 24.06.2025; STJ, EDcl no AREsp 2.882.824/GO, Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.06.2025; STJ, HC 535.798/DF, Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.03.2022.