Recolhimento da cota parte da cef para reserva matemática

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNCEF. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO DA COTA PARTE DA CEF PARA RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA RECORRER Foi negado provimento ao agravo mantendo a decisão monocrática, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Sustenta a Funcef que " é necessário que reste expresso no título executivo não só a recomposição da reserva matemática, como que esta recomposição deve ser de responsabilidade exclusiva da CAIXA, o que não ocorreu no caso dos autos. " Constaram no acórdão embargado as seguintes premissas apresentadas pelo Regional: a) "houve expressa determinação, no ato decididor a quo (CPC, art. 162 §1º) para que a FUNCEF apresente/apresentasse o cálculo das contribuições "; b) a Funcef requereu em embargos de declaração " a apreciação do requerimento para observância do aporte contributivo da CEF e da proporcionalidade do complemento de aposentadoria pago com as necessárias reduções decorrentes da opção pela Renda Antecipada e Saldamento"; c) o TRT acolheu os embargos de declaração, "considerando que ao requerimento não foi feita menção expressa, há que se acatar a existência de omissão, para dizer que considerando a necessidade de equilíbrio atuarial e reconhecida a inexistência de vício diante da opção, devem ser acatados os requerimentos formulados por esta reclamada". Diante desse contexto, concluiu-se que a Funcef carece do interesse para recorrer uma vez que já foi deferido o quanto requerido em relação à reserva matemática pela CEF. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam.