Equívoco na aplicação de tema da repercussão geral (ARE nº 843.989/MG, tema rg nº 1.199): inocorrência

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DE TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE Nº 843.989/MG, TEMA RG Nº 1.199): INOCORRÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL:VEDAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, julgou improcedente ação civil pública por não ter sido a condenação baseada no dolo específico, que passou a ser exigido pela Lei nº 14.230, de 2021.

2. Na espécie, não se afigura, no diploma impugnado, teratologia apta a justificar o cabimento da presente reclamação, visto que está em sintonia com entendimento desta Suprema Corte, explicitado no Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989- RG/PR (Tema nº 1.199 do ementário da Repercussão Geral), segundo o qual é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do elemento subjetivo, não retroagindo tal exigência para as ações de improbidade transitadas em julgado. Contudo, a alteração no elemento anímico incide sobre as ações em curso.

3. Este Supremo Tribunal tem definido, reiteradamente, pelo não cabimento da reclamação ajuizada com o escopo de corrigir eventuais equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, à exceção de constatação de situação de evidente teratologia na decisão reclamada, o que não se vislumbra no caso.

4. A tentativa de utilização da reclamação como sucedâneo recursal, é providência vedada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.

5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.