STJAgInt no REsp 2.157.881
Tempo especial: eficácia preclusiva da coisa julgada
Relator(a): Marco Aurélio Bellizze
- Direito Previdenciário
- Processo Civil
- Tempo especial
- Eficácia preclusiva da coisa julgada
- Novo ppp
- Irrelevância
- Julgamento do mérito
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 629 DO STJ FOI RECUSADA EM RAZÃO DE TER SIDO FEITO O DISTINGUISHING. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. NOVO PPP. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO DO MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ INDICA NÃO SER POSSÍVEL REEXAMINAR OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O TRIBUNAL DE ORIGEM A RECONHECER A DISTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NESTA ESTREITA VIA, DE INCURSÃO NO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido, acerca do reconhecimento da distinção em relação ao Tema n. 629 do STJ, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.