Jurisprudências
STFRcl 91.789 AgR
Transporte rodoviário de carga: alegação de afronta à ADI 6.031
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Transporte rodoviário de carga
- Alegação de afronta à ADI 6.031
- Ausência de estrita aderência
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ADI 6.031. DISCUSSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º LEI Nº 10.209/2001. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.5.2026 a 22.5.2026.