Direito civil e processual civil

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo, em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

2. No agravo interno, o agravante sustenta que a controvérsia é exclusivamente de direito, relativa à interpretação do art. 14, § 3º, II, do CDC, devendo ser afastado o óbice da Súmula 7 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a incidência da Súmula 7 do STJ para rediscutir, em recurso especial, a responsabilidade civil da instituição financeira, diante de premissas fáticas já estabelecidas pelo acórdão recorrido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação do serviço, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.