Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RR 1629-16.2012.5.03.0087
Intervalo intrajornada de empregado motorista: enquadramento
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada de empregado motorista
- Enquadramento
- Efeitos ex tunc
- Matéria estranha à lide
- Omissão
- Não ocorrência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DE EMPREGADO MOTORISTA. ADI 5322. ENQUADRAMENTO. EFEITOS EX TUNC . MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Prêmio; Salário por Fora - Integração; Trabalho Externo; Inépcia da Inicial