Entrega intempestiva das guias do seguro-desemprego

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ENTREGA INTEMPESTIVA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SANAR ERRO MATERIAL. SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. Não obstante o TRT tenha assentado a premissa de que “não houve prova da entrega tempestiva das guias para percebimento de seguro-desemprego”, a Corte de origem concluiu que, apenas na hipótese de indeferimento do seguro-desemprego por culpa do réu, a autora faria jus ao pagamento de indenização equivalente, decidindo em contrariedade à Súmula 389, II, do TST, tal como concluído no acórdão embargado. II. Logo, a circunstância de o caso dos autos não envolver “reversão da justa causa em juízo”, como equivocadamente mencionado no acórdão embargado, não afasta a indenização em razão da intempestiva concessão do seguro-desemprego. III. Assim, faz-se necessário sanar o erro material, sem efeito modificativo, excluindo a menção à “reversão da justa causa em juízo”, uma vez que se trata de hipótese de dispensa sem justa causa em que houve a entrega intempestiva das guias para percebimento de seguro-desemprego. IV. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para sanar erro material, sem a concessão de efeito modificativo.