Acidente automobilístico: queda em cratera

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. QUEDA EM CRATERA. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, e 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 373, § 1º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 282/STF. RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREITEIRO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBLIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.

1. O acórdão recorrido não padece de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado.

2. A matéria pertinente ao art. 373, § 1º, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, nesse ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice do Enunciado n. 282/STF.

3. A alteração das premissas adotadas pela Corte local, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os obstáculos previstos nas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.