Segundos embargos de declaração: omissão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC.

1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado. Precedente: EDcl nos EREsp n. 667.002/DF, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 12/3/2019. No caso, guardando a fundamentação do aresto embargado correspondência com a parte dispositiva, não há contradição a solver.

4. Considerando-se que os embargos declaratórios vertentes são os segundos opostos pela parte embargante, fica evidenciado o seu intuito infringente e protelatório, a ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. A propósito: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.942.622/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 3/9/2026; AgInt nos EDcl no MS n. 31.725/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJEN de 23/2/2026; EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 62.939/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 23/9/2025; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp n. 523.426/SP, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe de 26/3/2021.

5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.