Servidor público: cumprimento de sentença

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.

1. "É firme entendimento desta Corte Superior no sentido de que não cabe verba honorária recursal em casos como o presente, em que a decisão vergastada não põe fim ao processo na origem, mas, ao contrário, ordena o seguimento do cumprimento de sentença, ainda passível de contemplar a condenação perseguida" (AgInt no REsp n. 2.168.341/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.107.479/CE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; AgInt no REsp n. 2.016.840/DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.

2. O desprovimento do subjacente agravo de instrumento, no bojo do cumprimento de sentença, não autoriza a majoração da verba honorária fixada em momento anterior, em decorrência da rejeição da impugnação ofertada pelo ente público em outro agravo de instrumento (Agravo de instrumento n. 1409356- 24.2023.8.12.000).

3. Agravo interno desprovido.