STFRcl 79.320 AgR
Alegada violação à autoridade da decisão deste STF na ADPF 130
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Alegada violação à autoridade da decisão deste STF na ADPF 130
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA. DECISÃO RECLAMADA QUE CONDENOU VEÍCULO DE IMPRENSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR RECONHECER ABUSO DE DIREITO E PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ALEGADA VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTE STF NA ADPF 130. CONCLUSÃO JUDICIAL FIRMADA APÓS O CONTRADITÓRIO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, QUE, PARA SER REVISTA, DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO, INVIÁVEL EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO CABE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO RECLAMADA, AINDA, QUE NÃO DETERMINOU REMOÇÃO DE CONTEÚDO JORNALÍSTICO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.6.2025 a 5.8.2025.