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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000450-86.2021.5.02.0719

Adicional de insalubridade: fornecimento insuficiente de epis

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • Fornecimento insuficiente de epis
  • Horas extras
  • Ausência de juntada dos controles de ponto

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO INSUFICIENTE DE EPIs. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTROLES DE PONTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Confirma-se a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, visto que o acolhimento das pretensões da agravante (existência de neutralização de agente químico por EPI e quitação/compensação de horas extras) exigiria o inevitável reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 14 de outubro de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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