Infração de trânsito: dissídio jurisprudencial em recurso especial pela alínea c

DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C. COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de penalidades de trânsito e de suspensão do direito de dirigir, na qual se alegam nulidades nas notificações e atribuição indevida de infrações a terceiro, com pedido de transferência de pontuação ao suposto real condutor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. Em reexame necessário, o Tribunal de origem reformou a decisão para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial.

II - Com efeito, em relação ao AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.973.726/SP, observa-se que a parte deixou de realizar o necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar que, diante da mesma base fática, chegaram a conclusões jurídicas diversas, à luz do mesmo acervo normativo, requisito indispensável para o processamento e conhecimento do incidente de uniformização.

III - De fato, "a mera transcrição de trechos dos julgados comparados em tabela, na qual cada coluna faz alusão a fundamentos jurídicos lançados nos acórdãos e à conclusão obtida em cada caso, não atende aos requisitos necessários para o cotejo analítico" (AgRg nos EREsp n. 2.057.923/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 8/5/2025, em DJEN de 17/6/2025).

IV - Demais disso, a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o recorrente, para fins de conhecimento da apontada divergência jurisprudencial, deve-se demonstrar que, em situações fáticas idênticas, interpretando os mesmos dispositivos, os julgados, deram-lhe interpretações diferentes. A propósito: REsp n. 2.231.008/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 17/4/2026; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.603.693/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021; AgInt no REsp n. 1.477.341/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe de 9/4/2019.

V - No acórdão paradigma, há o entendimento consolidado de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, na via judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito. Entretanto, no contexto fático delineado no acórdão recorrido, ficou evidenciado que a manutenção das autuações não decorreu exclusivamente do decurso do prazo administrativo, mas, sobretudo, da conjugação de elementos probatórios que demonstraram a ciência inequívoca do recorrente acerca das infrações, evidenciada, inclusive, pelo pagamento de penalidades. Diante de bases fáticas diversas, não há como prosperar a pretensão.

VI - Por fim, em relação ao AgInt no REsp n. 1.825.757/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019 e o REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019), deve-se ressaltar que o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência - por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade pelo próprio advogado, ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados -, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.145.301/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/03/2018.

VII - Na hipótese, contudo, a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus, porquanto não realizou o cotejo analítico entre os julgados trazidos como paradigmas e o acórdão impugnado, mediante a indicação de circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

VIII - Agravo interno improvido.