Informação não localizada: omissão e contradição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFORMAÇÃO NÃO LOCALIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CABIMENTO RESTRITO (ART. 619, CPP). REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7 E 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Consoante o disposto no art. 619 do CPP, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

2. A omissão sanável pelo recurso integrativo ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre ponto essencial para o julgamento da lide; e a contradição sanável é aquela interna ao julgado, à vista da desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão.

3. A contradição que dá ensejo à oposição de embargos de declaração é interna ao julgado, ou seja, entre as premissas e as conclusões da própria decisão, sendo absolutamente descabido suscitar o vício com base em algum parâmetro externo ao julgado embargado.

4. A impugnação dos motivos de inadmissão do recurso especial indicados pela Corte estadual deve ser feita no agravo em recurso especial; rebater os óbices no agravo regimental não sana a deficiência do AREsp não conhecido, em razão da preclusão consumativa.

5. No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado foi expresso em decidir os temas apontados como obscuros ou contraditórios, reiterando que o agravo regimental não infirmou adequadamente os óbices de inadmissão do recurso especial: (i) validade da fundamentação per relationem; (ii) incidência da Súmula n. 7 do STJ. Quanto à legalidade da fundamentação per relationem, nada foi mencionado no agravo regimental; e, quanto à Súmula 7/STJ, não houve desenvolvimento mínimo das razões para afastar o revolvimento fático-probatório, atraindo a Súmula n. 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada").

6. Na espécie, não há omissão ou contradição interna a ser sanada; a irresignação limita-se ao inconformismo com o resultado desfavorável e à tentativa de rediscutir fundamentos já enfrentados, o que é impróprio na via integrativa do art. 619, CPP.

7. Embargos de declaração rejeitados.