Medidas socioeducativas: liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo acórdão que confirmou a aplicação cumulada das medidas socioeducativas de liberdade assistida (1 ano) e prestação de serviços à comunidade (6 meses, 4 horas semanais, com reavaliação semestral).

2. O pedido recursal consiste na substituição das medidas impostas por advertência, sob alegação de violação do art. 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e de aplicação dos princípios da intervenção mínima e da proteção integral, afirmando tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos.

3. Instância ordinária assentou a gravidade concreta do ato infracional (fornecimento de substância análoga à maconha a criança de 12 anos, com constrangimento e necessidade de atendimento hospitalar) e as condições pessoais do adolescente para concluir pela adequação e proporcionalidade da cumulação das medidas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em sede de recurso especial, é possível substituir medidas socioeducativas fixadas com base em premissas fáticas concretas pelas instâncias ordinárias por advertência, sem incidir o óbice da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se a manutenção das medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade violou o art. 112, § 1º, do ECA e os princípios da intervenção mínima e da proteção integral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A revisão da gravidade concreta do ato infracional e das condições pessoais do adolescente, parâmetros utilizados pelas instâncias ordinárias para a escolha e cumulação das medidas, demanda reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

6. A decisão estadual observou o art. 112, § 1º, do ECA ao valorar circunstâncias e gravidade da infração, concluindo pela adequação pedagógica e proporcionalidade das medidas de liberdade assistida e prestação de serviços, inexistindo ilegalidade ou teratologia.

7. A Lei 8.069/1990 confere discricionariedade vinculada ao magistrado na aplicação das medidas socioeducativas, orientada pelas finalidades educativas e pelas circunstâncias do caso concreto, não cabendo substituição por mera discordância quanto ao juízo de proporcionalidade.

8. O agravo regimental limita-se à reiteração de argumentos já apreciados na decisão agravada, não apresentando fundamento novo apto a alterar o entendimento, razão pela qual se mantém a decisão monocrática com base na Súmula 568/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. Em recurso especial, é inviável reexaminar a gravidade concreta do ato infracional e as condições pessoais do adolescente para substituir medidas socioeducativas por advertência, incidindo a Súmula 7/STJ. 2. A escolha e cumulação das medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, quando motivadas nos termos do art. 112, § 1º, do ECA, são legítimas, proporcionais e adequadas à finalidade pedagógica. 3. O magistrado possui discricionariedade vinculada para aplicar medidas socioeducativas segundo as circunstâncias e a gravidade da infração, à luz dos fins educativos do ECA. 4. É válida a aplicação da Súmula 568/STJ para manter, em decisão monocrática, a negativa de provimento ao recurso especial quando o entendimento está alinhado à jurisprudência da Corte. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.069/1990 (ECA), art. 112, § 1º; Lei 8.069/1990 (ECA), art. 117; Lei 8.069/1990 (ECA), art. 118; Lei 8.069/1990 (ECA), art. 119; Lei 8.069/1990 (ECA), art. 122; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 568

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 568