Reintegração liminar: doença ocupacional

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA NO PROCESSO MATRIZ. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração da impetrante ao emprego, com amparo no fato de ser portadora de doença ocupacional, circunstância que lhe conferiria a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/1991. 2. No que toca à doença ocupacional, extrai-se dos autos que a impetrante foi imotivadamente dispensada em 9/10/2024, com aviso prévio indenizado, projetado para 7/1/2025. A prova pré-constituída apresentada consiste em laudo médico datado de 16/10/2024, ou seja, no curso do aviso prévio indenizado, atestando a necessidade de afastamento por 120 dias em razão de patologias psiquiátricas. Há também histórico previdenciário que revela afastamento por doença (espécie B.31) ao longo dos anos de 2023 e 2024, não havendo, contudo, prova da concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária (espécie B-91) no curso do contrato de trabalho. 3. Tais documentos, todavia, são insuficientes para demarcar a condição de inaptidão ao trabalho da impetrante ao tempo em que ocorreu a demissão sem justa causa, principalmente porque o atestado de saúde ocupacional atesta sua aptidão no dia da despedida e porque o benefício previdenciário solicitado pela impetrante contemporâneo à demissão foi indeferido pelo INSS. 4. Deve-se destacar que esta Subseção não reconhece o nexo técnico-epidemiológico a partir do exame das atividades desenvolvidas, via CNAE, e das patologias apresentadas na forma do Anexo II do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 6.042/2007, cabendo o registro de que nem mesmo a concessão do auxílio-doença B-31 pelo órgão previdenciário se revela suficiente para apontar a hipótese de estabilidade decorrente do art. 118 da Lei n.º 8.213/1991 e justificar a reintegração imediata ao emprego (Súmula n.º 378, II, desta Corte). 5. Nesse contexto, não há como vislumbrar a probabilidade do direito alegado pela impetrante no feito primitivo, o que deixa ao desabrigo o requisito essencial para a concessão da tutela provisória, previsto no art. 300 do CPC de 2015. 6. Por conseguinte, conclui-se que a autoridade coatora, ao indeferir o pleito, decidiu de acordo com as prescrições legais de regência, o que leva a concluir pela inexistência de direito líquido e certo da impetrante a ser tutelado na espécie. 7. Recurso Ordinário conhecido e provido.