Prova obtida por ex-cônjuge EM FERRAMENTA DE ACESSO COMPARTILHADO

Direito processual penal. Agravo regimental. Prova obtida por ex-cônjuge EM FERRAMENTA DE ACESSO COMPARTILHADO. Licitude. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TESE SOBRE ÔNUS DA PROVA NÃO PRESQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, discutindo a licitude de prova obtida pela ex-esposa do agravante, consistente em fotografias armazenadas em serviço de armazenamento de dados, acessadas sem autorização.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a prova obtida pela ex-esposa do agravante, mediante acesso a dados compartilhados, é lícita.

3. A questão também envolve a análise da alegação de que a confissão do agravante seria derivada de prova ilícita e a discussão sobre a atribuição do ônus da prova quanto à autorização para acesso aos dados pessoais.

III. Razões de decidir

4. A análise da licitude das provas requer o exame do contexto fático-probatório, inviável em recurso especial devido à Súmula 7/STJ.

5. O Tribunal de origem concluiu que houve autorização tácita para o acesso aos dados, com base no compartilhamento prévio de credenciais, não havendo revogação expressa após o término da relação conjugal.

6. A confissão do agravante, não impugnada como prova derivada, é suficiente para manter a condenação, em conjunto com outros elementos probatórios.

7. A tese de que o ônus da prova sobre a autorização recairia sobre o Estado-acusação não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

8. O acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência do STJ, que reconhece a validade de provas obtidas em contexto de compartilhamento de acesso entre ex-cônjuges.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "1. A prova obtida por ex-cônjuge mediante acesso a dados compartilhados durante a relação conjugal é lícita, desde que não haja revogação expressa da autorização. 2. A confissão do agravante, não impugnada como prova derivada, é suficiente para manter a condenação. 3. A análise da licitude das provas requer o exame do contexto fático-probatório, inviável em recurso especial devido à Súmula 7/STJ".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 531.627/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.11.2019.