Maioridade e capacidade laborativa do alimentando

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. MAIORIDADE E CAPACIDADE LABORATIVA DO ALIMENTANDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.

1. O capítulo da decisão agravada que afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi objeto de irresignação no agravo interno, razão pela qual se encontra preclusa a matéria.

2. O Tribunal de origem concluiu que o agravante, atualmente com 31 anos, graduado em Direito, prestando concursos, peticionando perante os Juizados Especiais e desempenhando atividades cotidianas, possui plena capacidade de sustento próprio. Por outro lado, reconheceu a diminuição da capacidade financeira do agravado, um idoso de 76 anos que ainda sustenta outro filho.

3. A maioridade do alimentando não extingue automaticamente a obrigação alimentar, mas exige a comprovação da necessidade e dependência econômica, o que foi rechaçado pelo Tribunal de origem.

4. A análise do quadro psiquiátrico do agravante e sua alegada incapacidade laborativa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido.