Improbidade administrativa: cerceamento de defesa

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGALIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DOLO ESPECÍFICO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de verificar a ocorrência de cerceamento de defesa, ilegalidade da interceptação telefônica, comprovação do dolo específico e ausência de individualização e fundamentação das penas aplicadas, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

II - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser possível a utilização de prova emprestada, desde que respeitado o contraditório no processo em que a prova seja utilizada, ainda que ausente participação da parte interessada no feito originário. Ausência de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IV - Agravo Interno improvido.