Restabelecimento de pensão parlamentar: ausência de fundamentação de repercussão geral

Direito Previdenciário. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo. Restabelecimento de pensão parlamentar. Ausência de fundamentação de repercussão geral. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que não deu provimento ao recurso de apelação.

II. Questão em discussão

2. Verificar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razões de decidir

3. Consoante orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

4. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário baseada em argumentações que, de maneira genérica, afirmam sua existência.

5. A repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso, sem que a preliminar esteja devidamente fundamentada, não é suficiente para se considerar preenchido o requisito dos arts. 102, § 3º e 1.035, § 2º, do CPC. Precedente.

6. Descabe, no agravo interposto contra a decisão que não admitiu o apelo extremo ou, nesta fase recursal, acrescentar argumentos ao apelo extremo, pois, o momento processual oportuno para a demonstração, em preliminar formal e fundamentada, da existência de repercussão geral é o da interposição de recurso extraordinário e não de agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que dele não conhece.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental a que se nega provimento.