Procuradores do Estado: honorários advocatícios

Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual. Procuradores do Estado. Honorários advocatícios. Transação. Modulação de efeitos. Ausência de obscuridade e contradição. Pretendida rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão mediante o qual modulados os efeitos da decisão exarada nestes autos.

II. Questão em discussão

2. A questão submetida à apreciação consiste em saber se o acórdão embargado foi obscuro e contraditório.

III. Razões de decidir

3. Ausência de obscuridade e contradição. As alegações são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada, uma vez que a parte embargante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência da Corte.

IV. Dispositivo

4. Embargos rejeitados.