STFARE 1.585.784 AgR
Política nacional de biocombustíveis: renovabio
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito Civil
- Política nacional de biocombustíveis
- Renovabio
- Distribuidores de combustíveis fósseis
- Imposição de metas de descarbonização
- Sem prejuízo, no mérito, lei julgada constitucional
- Adis 7.596 e 7.617
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS. RENOVABIO. DISTRIBUIDORES DE COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS. IMPOSIÇÃO DE METAS DE DESCARBONIZAÇÃO. LEI 13.576/2017. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUAESTIO JURIS. INADMISSIBILIDADE. SEM PREJUÍZO, NO MÉRITO, LEI JULGADA CONSTITUCIONAL. ADIS 7.596 E 7.617. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condenou a parte agravante à multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, majorou ao máximo legal os honorários advocatícios face à parte recorrente, caso as instâncias a quo os tenham fixado, ex vi artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo suso referido e a eventual concessão de Justiça Gratuita, tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.3.2026 a 8.4.2026.