STFRcl 85.447 AgR-ED
Alegada omissão quanto à inexistência de contrato escrito entre as partes
Relator(a): Flávio Dino
- Direito Civil
- Revisão de entendimento, em observância ao princípio da colegialidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO FORMAL DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE AFASTA A IDENTIDADE MATERIAL COM O PARADIGMA FIRMADO NO TEMA N. 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL (DISTINGUISHING). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
Decisão
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno e, por conseguinte, julgar improcedente a presente reclamação constitucional, tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2026 a 11.5.2026.