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Jurisprudências

STFRcl 79.204 AgR

Alegada violação à autoridade da decisão deste STF na ADPF 130

Relator(a): Luiz Fux

  • Direito Constitucional
  • Alegada violação à autoridade da decisão deste STF na ADPF 130
  • Vedação à censura prévia
  • Fatos públicos e de interesse social

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA. DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO E SUPRESSÃO DE CONTEÚDO JORNALÍSTICO DO SITE JORNALÍSTICO “082 NOTÍCIAS”. ALEGADA VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTE STF NA ADPF 130. OCORRÊNCIA. LIVRE MERCADO DE IDEIAS QUE SE REVELA ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA DIGNIDADE HUMANA E À QUALIDADE DAS DECISÕES POLÍTICAS EM UM AMBIENTE DEMOCRÁTICO. TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE DEVE SE DAR, COMO REGRA, A POSTERIORI. VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA. REPORTAGENS QUE SE LIMITAM A DIVULGAR MANIFESTO PÚBLICO DE PROFESSORES INTEGRANTES DE UNIVERSIDADE FEDERAL, REPUDIANDO POSTAGEM EM REDE SOCIAL DE DOCENTE DA MESMA UNIVERSIDADE. FATOS PÚBLICOS E DE INTERESSE SOCIAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.6.2025 a 5.8.2025.

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