Jurisprudências
STFARE 1.598.576 AgR
Policial civil aposentado: prática de ato ilícito quando em atividade
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Previdenciário
- Policial civil aposentado
- Prática de ato ilícito quando em atividade
- Conduta incompatível com o cargo
- Instauração de processo administrativo disciplinar
- Penalidade de demissão convertida em cassação de aposentadoria
- Possibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO QUANDO EM ATIVIDADE. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CARGO. PRECEDENTES. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO CONVERTIDA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 418. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.5.2026 a 29.5.2026.