STJAgInt no AREsp 3.162.321
Repactuação de dívida: audiência de conciliação
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Arbitragem e Mediação
- Repactuação de dívida
- Audiência de conciliação
- Presença de todos os credores
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte, ao concluir pela necessidade de garantia do contraditório e da ampla defesa, em casos de repactuação de dívidas, mediante a presença de todos os credores na audiência de conciliação. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.