Contratos de planos de saúde: custeio de tratamento de equoterapia

DIREITO À SAÚDE. CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA. MANIFESTAÇÃO TÉCNICA CONTRÁRIA DA ANS. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. EFICÁCIA PROSPECTIVA DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A evolução legislativa e jurisprudencial consagrou a taxatividade mitigável do rol da ANS, contudo, o caso da equoterapia se distingue por possuir manifestação técnica expressa e contrária da autarquia (Parecer Técnico nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024), o que afasta a obrigatoriedade de sua cobertura pelos planos de saúde.

2. Embora a Lei 14.454/2022 preveja hipóteses excepcionais de cobertura de procedimentos fora do rol, a equoterapia não preenche os requisitos legais necessários, notadamente pela ausência de comprovação de eficácia científica do tratamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com outros transtornos de desenvolvimento na jurisprudência do STJ.

3. A regulamentação do método pela Lei 13.830/2019 como reabilitação para pessoas com deficiência não gera, por si só, o direito ao custeio automático e obrigatório pelas operadoras suplementares de saúde.

4. Em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, e considerando o longo período em que o tratamento foi realizado, atribui-se eficácia prospectiva ao julgado, operando efeitos de desoneração do plano de saúde estritamente a partir da publicação da decisão.

5. Agravo interno a que se nega provimento.