Fundamentos da decisão agravada

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

2. A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve como fundamento o entendimento desta Corte Superior de que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.

3. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante limitou-se a reiterar a tese de ausência de risco atual e concreto apta a justificar a manutenção das medidas protetivas, sem enfrentar o motivo que impediu o conhecimento da impetração, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.

4. Inexistente flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. As medidas protetivas foram mantidas com base na manifestação expressa e reiterada da ofendida quanto à persistência do temor e à necessidade de proteção. O Tribunal de origem, ao enfrentar concretamente as circunstâncias invocadas pela defesa, concluiu motivadamente pela não demonstração do esvaziamento da situação de risco, em consonância com o Tema Repetitivo n. 1.249 do STJ. Concluir de modo diverso demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via eleita.

5. Agravo regimental não conhecido.