Interpretação de normas: ofensa não configurada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. OFENSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por não estar configurada ofensa à Súmula Vinculante 10.

2. A parte agravante sustenta que o órgão reclamado afastou, sem observância da cláusula de reserva de plenário, a aplicação do art. 11, § 2º, da CLT.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado incorreu em transgressão à Súmula Vinculante 10 ante o afastamento de preceito legal por órgão fracionário, sem observância da cláusula de reserva de plenário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Segundo a Súmula Vinculante 10, viola a cláusula de reserva de plenário decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência no todo ou em parte.

5. Não há falar em ofensa à Súmula Vinculante 10 nos casos em que resolvida a controvérsia a partir da interpretação de normas infraconstitucionais.

6. No caso, o Órgão de origem deixou de reconhecer a prescrição total porque a parcela nunca fora adimplida em relação à ora agravada, à míngua da arguida falta de preenchimento dos requisitos respectivos, a revelar, ante a impertinência do disposto no art. 11, § 2º, da CLT, não ocorrida alteração ou descumprimento do que pactuado.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.