STJAgInt no AREsp 2.750.637
Atraso na entrega de imóvel: indenização por danos materiais e morais
Relator(a): Daniela Teixeira
- Direito Civil
- Direito Imobiliário
- Atraso na entrega de imóvel
- Indenização por danos materiais e morais
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante alega que a decisão contrariou o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao não exigir comprovação específica do dano material sofrido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada, ao negar provimento ao recurso especial, violou o artigo 373, inciso I, do CPC, ao não exigir comprovação específica dos danos materiais alegados pela parte agravada.
3. A questão também envolve a análise da possibilidade de indenização por danos morais em caso de mero inadimplemento contratual, conforme precedentes do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A decisão agravada foi mantida com base na jurisprudência consolidada do STJ, que presume a existência de lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel.
5. A revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
6. A jurisprudência do STJ admite a indenização por danos morais em casos de atraso excessivo na entrega de imóvel, não se tratando de mero inadimplemento contratual.
IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Indexação
"[...] quanto à impossibilidade de se manter a cláusula de retenção pactuada entre as partes - sob o argumento de que devem prevalecer os termos do compromisso de compra e venda que prevê a retenção de valores a título de perdas, danos e despesas em caso de rescisão -, observa-se que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo reparo a ser feito. Isso porque, conforme dispõe a Súmula n. 543/STJ, nos casos de rescisão do contrato por culpa do vendedor, como ocorre no presente caso, é devida ao comprador a devolução integral dos valores pagos, sendo incabível qualquer retenção".