STJREsp 2.105.175
Reintegração de posse: ausência de citação de corré
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Processo Civil
- Direito Civil
- Reintegração de posse
- Ausência de citação de corré
- Revelia
- Decretação
- Litigância de má-fé
- Comando normativo
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CORRÉ. REVELIA. DECRETAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMANDO NORMATIVO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF.
1. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivos legais que não contêm comando normativo capaz de conferir sustentação jurídica às teses defendidas nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 284/STF.
2. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/09/2026 a 14/09/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.