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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 2.451.569

Cumprimento de sentença: honorários advocatícios

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Cumprimento de sentença
  • Honorários advocatícios
  • Preclusão das matérias decididas e não impugnadas pelo agravo interno
  • Tempestividade do agravo de instrumento
  • Divergência jurisprudencial
  • Ausência do necessário cotejo analítico

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS E NÃO IMPUGNADAS PELO AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 286/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão singular que negou provimento a agravo em recurso especial diante da ausência de negativa de prestação jurisdicional; da incidência da Súmula 283/STF quanto aos pedidos de reconhecimento da intempestividade do agravo de instrumento e da ilegitimidade de parte; e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

2. A ausência de impugnação de fundamentos adotados pela decisão agravada, em agravo interno, ocasiona a preclusão das matérias.

3. Não impugnado o fundamento do acórdão recorrido, suficiente para sua manutenção, incide a Súmula 283/STF, por analogia.

4. Dissídio jurisprudencial não demonstrado em razão da ausência de comprovação de similitude fática e de interpretação jurídica distinta.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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