Sucessão empresarial: prejudicado o exame dos critérios de transcendência

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o Regional reconheceu a sucessão empresarial entre as empresas Maringá (sucedida) e CAASI (sucessora) ao registrar que as provas dos autos demonstraram: I) que a empresa (CAASI) assumiu os funcionários e o mesmo local da primeira ré (Maringá); II) “houve uma reunião de apresentação da terceira ré (CAASI), na qual os empregados foram informados que ela assumiria as atividades da primeira reclamada”; III) “independentemente do fato de a primeira ré (MARINGÁ) ter assinado o termo de rescisão do contrato do autor, emerge nítida a sucessão empresarial, tendo a terceira reclamada (CAASI) assumido a continuidade do empreendimento inicialmente desenvolvido pela primeira ré”. Nesse contexto, tendo a Corte Regional decidido com respaldo em elementos extraídos da prova produzida nos autos, e para chegar à conclusão diversa no sentido de que o caso dos autos não se trata de sucessão empresarial, mas, sim, de mera substituição de prestadora de serviços terceirizados, seria necessário analisar as provas produzidas, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos, bem como na incidência da Súmula 126 do TST, que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Transcendência prejudicada. Recurso de revista não conhecido.